Assembleia da República
Intervenção do Deputado Edson Macuácua, Membro da Comissão Permante, sobre a utilização dos recursos natuaras e distribuição da riqueza nacional
Maputo 24 de Outubro de 2012
· Sua Excelência Senhora Presidente da Assembleia da República
· Senhor Primeiro Ministro
· Senhores Deputados
· Senhores Membros do Governo
· Minhas Senhoras
· E meus Senhores
· Excelências
Antes de mais gostaria de saudar sua Excelência Armando Emílio Guebuza, Presidente da Republica, Chefe de Estado e Chefe do Governo pela forma sabia, visionária e clarividente como exerce a mais alta magistratura da Nação na condução dos destinos do povo moçambicano.
Saúdo a Dra. Verónica Macamo Ndlovo, Presidente da Assembleia da República, pela forma serena e prudente como dirige os trabalhos desta augusta casa do povo, criando um ambiente de harmonia necessária para o bom andamento da actividade parlamentar.
Saúdo o Dr. Alberto Clementino Vaquina pela confiança merecida para o exercício da nobre e honrosa missão de Primeiro Ministro a quem gostaria de reafirmar a nossa total disponibilidade para colaborar para o sucesso na materialização do fim do Estado que é servir o povo moçambicano, no quadro do princípio constitucional da interdependência dos órgãos de soberania.
Saúdo a Senhora Margarida Adamugi Talapa, Chefe da Bancada Parlamentar da FRELIMO pela forma laboriosa e resoluta como dirige a Bancada maioritária, a Bancada que inspirando-se nas aspirações do povo assegura a produtividade desta magna casa do povo.
Esta Sessão tem a particularidade de ser a primeira que decorre após o 10º Congresso, o Congresso da Consagração da nossa auto-estima, o Congresso que consolidou a unidade nacional, fortaleceu a democracia e a coesão internas no seio do Partido.
O 10 º Congresso foi um momento histórico de celebração do jubileu de ouro da fundação da FRELIMO e da realização do 1º Congresso, um momento exaltante de festa, de reflexão, de reforço do espírito de camaradagem, onde mais de 3 mil participantes entre Delegados e convidados radiografaram o país real, articularam a visão, missão e valores que vão inspirar, a FRELIMO na sua acção de servir o povo moçambicano nos próximos 5 anos
· Senhora Presidente da Assembleia da República
· Senhor Primeiro Ministro
· Senhores Deputados
· Senhores Membros do Governo
· Excelências
Gostaria de expressar o nosso maior apreço pela forma metódica, pedagógica, didáctica e exausta como o Governo respondeu ao pedido de informações das três Bancadas Parlamentares, abordando com profundidade informações de interesse e de utilidade pública.
Excelências
Os Recursos Naturais, constituem um pressuposto fundamental da soberania Nacional, aliás, a Luta de Libertação Nacional tinha como objectivo, libertar a terra e os homens.
Os recursos naturais situados no solo e no subsolo, nas aguas interiores, no mar territorial, na plataforma continental e na zona económica exclusiva são propriedade do Estado, conforme o plasmado no nº 1 do artigo 98 da Constituição da República.
A política económica do Estado é dirigida à construção das bases fundamentais do desenvolvimento, à melhoria das condições de vida do povo, ao reforço da soberania do Estado e à consolidação da Unidade Nacional, através da participação dos cidadãos, bem como da utilização eficiente dos recursos humanos e materiais, conforme reza o nº 1 do artigo 96 da Constituição da República.
Ciente do valor e importância dos recursos naturais na vida dos cidadãos, a FRELIMO consagrou no seu programa aprovado pelo 10º Congresso, que “defende a exploração sustentável dos recursos naturais, de modo a dinamizar a economia do País”. A FRELIMO defende ainda em sede do programa aprovado pelo 10º Congresso que a “ exploração dos recursos naturais, deve ser um factor de inclusão social e de reforço da Unidade Nacional.
Neste contexto, os moçambicanos devem se distanciar de todas as tentativas de desinformação e manipulação da opinião pública em torno da utilização dos recursos naturais.
Existem cinco falsas ideias estereotipadas, pré-concebidas, nocivas à paz e à Unidade Nacional que tem sido propaladas de forma multiplicada para confundir a opinião pública em torno da utilização dos recursos naturais e da distribuição da riqueza nacional que importa descortiná-las e desconstrui-las.
A primeira é a falsa ideia de que o nosso país não tira benefícios da exploração dos recursos naturais e particularmente dos recursos minerais e dos hidrocarbonetos, o que não corresponde a verdade, pois quando as empresas de exploração entram em funcionamento e há medida do seu desenvolvimento geram benefícios para o cidadão, para o Estado e para o sector privado, pois:
- O Estado Moçambicano ganha através de duas vías, por um lado através dos impostos, nomeadamente o imposto de superfície, imposto sobre a produção (também conhecida por Royalty), que obviamente só se começa a cobrar com o início da produção, o imposto sobre rendimento de pessoas colectivas (IRPC) cuja tributação inicia quando a empresa começa a ter rendimentos e o imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRPS) e, por outro, o Estado ganha através da sua participação na estrutura accionista das empresas, através de empresas públicas, como a empresa nacional de hidrocarbonetos (ENH) ou através de empresas participadas pelo Estado.
- O sector Privado Moçambicano ganha através das empresas privadas moçambicanas que participam adquirindo acções nas empresas como accionistas, ou como parceiros das empresas estrangeiras ou ainda através da sua participação na produção de bens e na prestação de serviços tais como hotelaria, restauração e turismo, construção civil, agro - processamento, comercio, formação e serviços. Nós moçambicanos devemos continuar a fortalecer as empresas privadas nacionais para que tenham robustez técnica, institucional e financeira que os permitam participar de forma competitiva no mercado da exploração dos recursos minerais e hidrocarbonetos para incrementar cada vez mais a participação dos moçambicanos tendo em conta as potencialidades e oportunidades que o país oferece, e tendo presente que o desenvolvimento do nosso país depende da participação activa dos moçambicanos em todos os sectores de actividade.
- Os cidadãos ganham pelos postos de trabalho que se criam com o funcionamento das empresas, pela formação de que se beneficiam os contratos pelo investimento público e social que o Governo realiza com base nos impostos cobrados a partir do funcionamento das empresas e pela responsabilidade social e corporativa que as empresas assumem perante a comunidade local.
A segunda falsa ideia que tem sido propalada consiste na mediatização do imediatismo, isto é, na disseminação da ideia de que os cidadãos devem ganhar imediatamente ou por outras ecoam a ideia de que os projectos de exploração mineira ou de hidrocarbonetos já estão a gerar lucros e que os mesmos não beneficiam os moçambicanos, o que é absolutamente falso, não corresponde a verdade, pois estes projectos ainda não estão a produzir lucros, e em alguns casos trata-se ainda da mera descoberta da existência do recurso aliás, mesmo nos casos de projectos já estruturados, tal como acontece com qualquer projecto de investimento, tem um ciclo de vida que compreende fases ou etapas para a sua concretização, maturação e geração de lucros, e no caso vertente quando se trata de projectos da área mineira são necessários 4 fases, nomeadamente a fase da prospecção e pesquisa com uma duração entre 5 a 10 anos, a fase do desenvolvimento com uma duração de 3 a 4 anos, a fase da implementação com uma duração até 2 anos e a fase da operação e gestão com uma duração de até 1 ano e quando são projectos do sector de hidrocarbonetos, compreendem três fases, a fase de pesquisa com uma duração de 8 anos, o período de desenvolvimento ou implementação com a duração de cerca de 20 anos e a fase de produção. Portanto, mesmo quando inicia o processo da produção, os lucros não são imediatos, alias, não podemos confundir as receitas com lucros, pois as receitas das empresas entram imediatamente com o inicio da comercialização, porém os lucros só iniciam com a maturação do projecto que só acontece num período de 10 anos e para que uma empresa no sector mineiro ou de hidrocarbonetos inicie a produzir lucros são necessários cerca de 20 anos de produção, tendo em conta os avultados investimentos feitos nas fases de prospecção, pesquisa, desenvolvimento, implementação e operação. Com efeito o nosso país só iniciou com a produção de carvão em grande escala em Moatize em 2011 e de gás natural, em 2004 depois de décadas de pesquisa negociações, investimento o que significa que as empresas de exploração dos recursos minerais e hidrocarbonetos que são mediatizadas, ainda não começaram a produzir lucros por exemplo na área do Rovuma, as concessões foram feitas em 2006, porém o início de produção está previsto para 2018 e por isso não se pode falar de distribuição de lucros que não existem, pois umas empresas estão ainda na fase de pesquisa, outras na fase de investimento e as empresas que já estão na fase de produção tem receitas mas ainda não tem lucros pois estão na fase da recuperação do investimento feito
A terceira falsa ideia é a de que não há distribuição da riqueza nacional o que não corresponde a verdade pois no nosso país a distribuição da riqueza nacional pela sua centralidade tem valor e dignidade constitucional, pois está consignada na nossa lei fundamental como um princípio estruturante da ordem económica e social como se pode depreender do disposto no nº2 do artigo 96 da Constituição da República que preceitua que “sem prejuízo do desenvolvimento equilibrado, o Estado garante a distribuição da riqueza nacional, reconhecendo e valorizando o papel das zonas produtoras”.
Com efeito o nosso País constitui para o mundo um exemplo de referencia paradigmática em matéria de distribuição da riqueza nacional a qual operacionaliza-se através das politicas públicas, com destaque para o plano económico e social e o orçamento do Estado, mas para traduzir em termos simples nós em Moçambique, graças à FRELIMO fazemos a distribuição da riqueza nacional através do investimento público na área social com realce para a saúde e educação, isto é no desenvolvimento do capital humano, fazemos a distribuição da riqueza nacional através dos investimentos Governo nos serviços públicos, nas infra-estruturas públicas, que são património público, fazemos a distribuição da riqueza nacional através da distribuição de mais de 7 milhões de meticais para cada distrito, distribuição gratuita do livro escolar, tratamento gratuito nos hospitais públicos para doenças como a malária, tuberculose, sida, cólera, lepra entre outras, através do fundo de fomento de habitação, do fundo de fomento de iniciativas juvenis, do fundo de caju, as bolsas de estudo que são concedidas, da distribuição do subsídio social básico à população da terceira idade em situação de venerabilidade, da expansão do acesso à água, à energia, telecomunicações. Estes e os outros programas, são exemplos concretos de distribuição de riqueza. Nacional.
Portanto, a FRELIMO está a promover políticas públicas claras de distribuição da riqueza nacional, todas as acusações que a oposição arremessa quanto a utilização dos recursos naturais e a distribuição da riqueza nacional só denunciam aquilo que seriam as práticas da oposição, se estivessem do lado oposto, isto é, querem o poder, para servir-se do poder e não para servir o povo e é por isso mesmo que o povo em todos os pleitos eleitorais renova a sua confiança na FRELIMO, pois com só a FRELIMO, e só a FRELIMO é que realiza a distribuição da riqueza nacional, pois a FRELIMO promove a justiça e o bem o estar almejado por todos as cidadãos.
A quarta questão falsa que é colocada, é a de que os recursos naturais são propriedade da comunidade local e só devem beneficiar apenas a comunidade local onde os recursos ocorrem e que paradoxalmente a comunidade local não se beneficia dos mesmos alegadamente porque são explorados por empresas estrangeiras. Este é um falso problema, pois os recursos naturais são propriedade do Estado Moçambicano e devem beneficiar a todos os moçambicanos e sendo propriedade do Estado, é o Estado que define as regras da sua utilização e os direitos da comunidade local estão definidos e salvaguardados pela lei e incluem entre outros o direito à uma percentagem do valor exploração dos recursos e no caso vertente no próximo ano 2013, nos locais onde já iniciou a produção as comunidades locais vão receber 2,75% através do orçamento do Estado. As comunidades locais tem ainda direito de ser informados e consultados sobre o tipo de projecto, as fases do projectos, os aspectos positivos e negativos do projecto e as vantagens e desvantagens do projecto, ser compensados pela terra e outros bens que são perdidos devido a operação em todo processo de mineração e ser transferidas para zonas com condições de habitação, saúde, água e condições para a pratica de agricultura, e nós como Deputados temos alguma responsabilidade na tutela dos interesses e direitos legítimos das comunidades locais legalmente protegidos por lei, e onde for o acaso, devemos contribuir na correcção de eventuais erros e em casos futuros prevenir a sua ocorrência, podemos criticar, questionar as políticas públicas, pois a crítica é intrínseca à dinâmica e à dialéctica da democracia, mas se for uma crítica construtiva e como nos ensina o Presidente Armando Emílio Guebuza, devemos evitar qualificar ou transformar um erro de execução em política de Governo, ou em falta de política, pois a nossa política, a política da FRELIMO visa servir, e servir bem ao povo moçambicano, condição e razão da nossa existência.
É fundamental que fique claro que a propriedade dos recursos naturais mesmo quando explorados por empresas estrangeiras continua a pertencer ao Estado, pois as empresas estrangeiras exploram em regime de concessão ou de contrato de licença com uma duração predefinida, e o factor que faz com que tenhamos empresas estrangeiras na extracção dos recursos naturais no domínio dos recursos minerais e dos hidrocarbonetos reside no facto de que os investimentos necessários para a pesquisa, prospecção, implementação, produção são bastante avultados e nós como moçambicanos não temos o capital e a tecnologia necessários e os recursos só são recursos quando são descobertos, extraídos, comercializados, o que exige um capital e uma tecnologia de que nos moçambicanos ainda não dispomos, portanto, tínhamos duas hipóteses, uma seria ficarmos sem pesquisar, sem sabermos que recursos temos e consequentemente sem extracção dos recursos naturais, o que não daria nenhum beneficio aos moçambicanos, ou tínhamos que recorrer ao capital e investimento estrangeiro para primeiro pesquisar e descobrir os recursos e segundo extrair, produzir e comercializar o que traz benefícios aos moçambicanos. Está é a opção certa, a opção da FRELIMO e estamos seguros de que estamos num bom caminho e estamos na rota do desenvolvimento graças a esta liderança visionária da FRELIMO e do Presidente Armando Emílio Guebuza, o timoneiro da luta contra à pobreza.
Devemos continuar com o processo em curso de revisão das leis, politicas, regulamentos e estratégias do sector de exploração mineira e de hidrocarbonetos, com vista a aprimorarmos o quadro regular com base na experiencia já acumulado, com vista a fazer face aos desafios decorrentes do rápido desenvolvimento do sector e maximizar cada vez mais as oportunidades e benefícios para os moçambicanos.
Portanto, todos nós como moçambicanos devemos nos distanciar de actos, discursos pré-concebidas e preconceituosos que visam transformar os recursos dos moçambicanos em problemas para os moçambicanos. Devemos nos distanciar de todos os expedientes que tendem a desinformar, a manipular a opinião pública sobre os recursos naturais e a distribuição da riqueza nacional, devemos continuar a preservar a paz, a harmonia, a estabilidade e a unidade nacional, como nossos recursos, nosso património, nossas conquistas, nossos valores, nossa identidade, pois só com a paz e a Unidade Nacional é que podemos promover o crescimento e desenvolvimento do nosso País, e construímos o bem-estar.
Por isso não nos deixemos enganar por discursos políticos ou politicamente motivados, que tendem a lançar areia para os olhos dos moçambicanos, tendem a semear um clima de desconfiança e de conflito entre os moçambicanos para subverter a marcha dos Moçambicano, rumo a erradicação da pobreza e a construção de um Moçambique cada vez mais próspero.
A quinta falsa ideia que tem sido arremessada é a de que com a exploração dos recursos naturais estamos a ficar cada vez mais pobres, o que não é verdade, pois Moçambique está a crescer, Moçambique está a mudar, a vida dos moçambicanos está a melhorar, mais moçambicanos tem acesso a água potável, à saúde, à educação, à energia, à telefonia às tecnologias de comunicação e informação, mais moçambicanos hoje constroem habitações melhoradas, mais moçambicanos adquirem hoje meios de transporte, mais moçambicanos hoje erguem empreendimentos em vários sectores e em todas as latitudes do nosso País, o Moçambique que temos hoje, é melhor do que tínhamos ontem e de certeza o Moçambique de amanhã será melhor que o de hoje, graças ao trabalho de todos os moçambicanos e a capacidade que a FRELIMO tem de continuar a responder com eficácia aos anseios do povo, é por isso que o povo conta: a FRELIMO é que fez, a FRELIMO é que faz, devido a força motriz que imprime na promoção do desenvolvimento económico e social sustentável e combate a pobreza.
O Desenvolvimento é um processo dinâmico e dialéctico que gera em cada etapa novos desafios, novas práticas e nova necessidades, novas exigências típicas e contemporâneas ao processo de desenvolvimento e que por isso não devem ser encarados sinal de retrocesso, mas sim como sinal parte do próprio crescimento e do processo de desenvolvimento.
· Senhora Presidente da Assembleia da República
· Senhor Primeiro Ministro da República de Moçambique
· Senhores Deputados
· Minhas Senhoras
· E meus Senhores
Há um pedido de informação apresentado por uma das Bancadas que encerra uma ambiguidade, pois alega que há uma atitude que é protagonizada por membros ou militantes do Partido no poder, que acoberto de perecerem a estruturas administrativas quer locais quer municipais, caracterizando-se sua actuação na destruição ou vilipendio das sedes dos outros partidos, seus mastros e bandeiras, alegadamente em cumprimento de instruções do Governo Central, o que não corresponde a verdade, como, aliás o Governo esclareceu de forma categórica e inequívoca, pois nunca emitiu instruções contrárias a ordem jurídica vigente no país e nunca foi comunicado oficiosamente da existência de órgãos locais do Estado ou órgão do Poder Local que estejam a praticar actos que ofendem os valores do Estado de Direito Democrático, e nós acrescentamos que o Partido FRELIMO nunca foi notificado e não tem conhecimento da existência de membros seus que tenham praticado tais actos, temos sim conhecimento de militantes nossos vítimas de actos protagonizados por alguns adversários e foram dirigidos em sede própria, pois é assim como funciona o Estado de Direito Democrático.
Portanto trata-se de um pedido de informação controvertido que mistura membros do Partido, estruturas administrativas, órgãos do Estado. Trata-se de uma questão apresentada de forma equivocada, que nem deixa claro em que consiste o pedido de informação, pois qualquer cidadão moçambicano está claro que as instruções do Governo são feitas obedecendo uma forma convencional e todos nós sabemos que o Governo nunca dará instruções contrárias à sua própria agenda de construção do Estado de Direito Democrático, e num Estado de Direito Democrático como o nosso a lei é base, o fundamento, o critério e limite da actuação de pessoas singulares, pessoas colectivas públicas e privadas. Ora os órgãos são distintos dos indivíduos que os servem, o órgão é uma instituição que funciona com base em regras e normas, um órgão tem um, valor social despersonalizado e abstracto, representativo de uma ideia a realizar constantemente e traduzida em normas legais ou costumeiras, que os indivíduos servem com as suas faculdades, vitalizando mas sem o absorver.
Ora a acção de uma pessoa física singular só pode ser imputável ao Estado quando a sua actuação está conformada com a lei, pelo que não havendo nenhuma instrução de nenhum órgão do Estado não se pode imputar ao Governo uma responsabilidade por actos contrários à sua própria vontade, pois o Governo manifesta-se na vida jurídica através dos seus órgãos: O órgão é Estado, mas o titular do órgão não é Estado e só o representa quando age no cumprimento do mandato do Estado, isto é, o acto do órgão é acto do Estado, mas nem todos actos dos titulares dos órgãos são actos do Estado, ou por outras, quando os titulares dos órgãos actuam nos termos da lei, produzem actos imputáveis aos órgãos e que como tais passam a ser actos imputáveis ao Estado, pois exprimem uma vontade funcional, porém quando actuam fora da ordem jurídica, ou das instruções, actuam fora da esfera pública.
A FRELIMO reafirma o seu comprometimento e com compromisso para com o contínuo fortalecimento do Estado de Direito Democrático e apela aos Partidos Políticos para que cumpram com as suas obrigações constitucionais mormente quanto à necessidade da educação política e cívica dos seus membros, conformando a sua actuação com as regras do Estado de Direito Democrático.
Muito obrigado
Edson Macu’acua
Maputo, 24 de Outubro de 2012
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